Para introduzir o assunto, nada mais adequado que citar uma pesquisa da GEM (Global Entrepreneurship Monitor), divulgada pelo Sebrae no final de 2016. Entre outras revelações, a pesquisa GEM aponta que o Brasil é líder mundial em abertura de novos negócios.
Em outras palavras, isso quer dizer que o brasileiro é um empreendedor nato. Segundo a pesquisa, nada menos que 34,5% dos brasileiros economicamente ativos têm o seu próprio negócio.
Não é algo de causar tanto espanto se levados em consideração os esforços governamentais para mudar uma difícil realidade com a qual o Brasil conviveu até o início desse século, que era a dificuldade para se abrir um negócio. Além de ser um privilégio de poucos, era uma tarefa árdua, demorada, desgastante e, muitas vezes, desestimulante.
A burocracia e a complexidade do arcabouço tributário inibiam os brasileiros, não só pelo impacto do custo fiscal, como administrativo, mas esse problema vem sendo erradicado. A criação do SIMPLES (sistema tributário simplificado) e, mais recentemente, a implantação, ainda em curso, do REDESIM, sistema que integra os vários agentes públicos relacionados à abertura de uma empresa num único banco de dados compartilhado, é o golpe de misericórdia na burocracia e na lentidão, permitindo, em alguns casos, a abertura de uma empresa em poucos dias.
MEI – Microempreendedor Individual
Em julho de 2009, o Brasil criou uma nova modalidade de pessoa jurídica. O MEI (Microempreendedor Individual) é uma modalidade bastante simplificada, que permite a um trabalhador se transformar em pessoa jurídica, pagando uma taxa única e fixa a título de tributos, adquirindo direito a uma série de benefícios, como acesso a conta bancária e crédito assistido a baixo custo em instituições financeiras públicas e privadas.
O MEI não precisa de sócio e a abertura é bastante simples, abrangendo mais de 500 atividades profissionais empresariais. A inscrição é gratuita, feita no portal do empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/). O empreendedor faz um cadastro de MEI, obtendo imediatamente o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial.
O custo fixo mensal de uma MEI com obrigações tributárias fica na casa dos R$ 50,00. Em compensação, além dos benefícios bancários, já citados, o empreendedor tem direito aos benefícios previdenciários, extensivos aos familiares.
É uma excelente alternativa para quem deseja iniciar seu próprio negócio com baixo custo administrativo e tributário. Há, no entanto, um limite para o que pode arrecadar um MEI. Atualmente, esse limite é de R$ 60 mil anuais. Ao ultrapassar esse faturamento, o empreendedor tem que se enquadrar em uma outra modalidade.
Quem pode e quem não pode ser MEI
Além do faturamento anual não superior a R$ 60 mil, o microempreendedor individual não pode ser sócio, titular ou administrador de nenhuma outra empresa. Outro requisito é que o MEI não pode ter mais de um funcionário.
Pensionistas e servidores públicos federais em plena atividade estão vetados, assim como os servidores estaduais e municipais, mas esses devem averiguar a legislação de seus respectivos municípios.
Quanto às atividades profissionais e empresariais, o empreendedor deve consultar o portal do empreendedor para saber se a sua se enquadra no conjunto daquelas que são contempladas por essa modalidade.